Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense - oalib

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ISSN: 2333-9721
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Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

ISSN Print: 1983-6880

ISSN Online:

主页: http://www.rdm.uff.br

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O uso do baf metro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca The use of breathalysers under a constitutional perspective of the the Lei seca [Anti-DUI Law]

Marcos Felipe de Medeiros Alves

Resenha do Livro: Justi a “O que é fazer a coisa certa” de Michael J. Sandel à luz da ideologia comunitarista Justice "What is doing the right thing" form Michael J. Sandel, under the communitarist ideology

André Luiz Maluf Chaves

(IN)FIDELIDADE PARTIDáRIA, DEMOCRACIA E JURISDI O CONSTITUCIONAL: O STF COMO FISCAL DO PROCESSO POLíTICO POLITICAL PARTY (IN)FIDELITY, DEMOCRACY AND CONSTITUTIONAL JURISDICTION: THE SUPREME COURT AS POLITICAL PROCESS INSPECTOR.

Rodrigo Naumann

The Termination of the Pregnancy of Anencephalous phetus in Federal Supreme Court: An Analysis of the ADPF [Constitutional Action] 54. A Quest o Da Interrup o Da Gravidez De Feto Anencéfalo No STF – Uma Análise Da ADPF 54

Suyane Machado Borges

PAR METROS PARA A FIXA O DO DANO MORAL: ENFOQUE NAS RELA ES DE CONSUMO BANCáRIAS Parameters for the arbitration of moral damages: aiming at the bank consumer relations

Juliana Coelho dos Santos

DILA O DO PAGAMENTO DOS PRECATóRIOS JUDICIAIS: ANáLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS REGIMES DE PARCELAMENTO Payment Dilation of Judicial "Precatórios" [State's active judicial debt list]: an Analysis of the (un)constitutionality of instalments regime

Wanessa Martinez Vargas

Commentaries to the Anticipated Decision Suspension no 434: the provision of medicines after ADS no 175. COMENTáRIOS A STA No 434: O PROVIMENTO DE MEDICAMENTO APóS A STA No 175

José Sebasti？o Filho

FORMALIZATION PRACTICE OF LAW, OR INNOVATION LEGISLATIVE? COMMENTS OF THE FLEXIBILIZATION PROCEDURAL ON THE CODE OF CIVIL PROCEDURE REFORM FORMALIZA O DAS PRáTICAS JUDICIAIS, OU INOVA O LEGISLATIVA? OBSERVA ES SOBRE A FLEXIBILIZA O PROCEDIMENTAL NA REFORMA DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL

Francis Noblat

The over-generalization of the Moral Damages and the value arbitration criteria A Banaliza o dos Danos Morais e os Critérios de Fixa o de Valor

T？nia Oliveira

Society and the state together in the consolidation of basic family A sociedade e o Estado juntos na consolida o da base familiar

Stephanie Paula Ferreira Ribeiro

Unity, Sovereignty and Decision: the judicial activism under the light of the theoretical construction of Carl Schmitt UNIDADE, SOBERANIA E DECIS O: O ATIVISMO JUDICIAL à LUZ DA CONSTRU O TEóRICA DE CARL SCHMITT

Ana Almeida e Silva

Constitutional Process disciplnary program analysis PROGRAMA DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

Izabela Cravo de Azevedo

Considerations of mandatory bidding and tutelage of administrative morality Considera es sobre a obrigatoriedade licitatória e a tutela da moralidade administrativa

Isabella Magalh？es Vilhena

The implications of the Concession of the Real Right Contract of Use for Management of a Marine Extractive Reserve As implica es do Contrato de Concess o do Direito Real de Uso para Gest o de uma Reserva Extrativista Marinha

Yanne de Mattos Rabetim Milano

Marital Duties and Compensation for Moral Damages: An Analysis of the Doctrine of the case Deveres Conjugais e Indeniza o por Danos Morais: Uma análise da Doutrina ao caso concreto.

Gabriela Maria Negreiros Albuquerque

State's Civil Responsibility and the Process Delay Responsabilidade Civil do Estado e a Morosidade Processual

Filipe Casellato

O PAPEL DA JURISDI O CONSTITUCIONAL: REPERCUSS ES NO MUNDO SOCIAL

Allan Sinclair Haynes de Menezes

CAUSAS LEGAIS E SUPRALEGAIS DE EXCLUS O DA CULPABILIDADE LEGAL CAUSES AND SUPRALEGAIS [Normal hierarchy law e higher hierarchy norms under Constitution.] OF EXCLUSION culpability

Diego Carmo de Sousa

OS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS E A PROBLEMáTICA DA CELERIDADE PROCESSUAL

T？nia de Oliveira Barouche

COMENTáRIOS à ADPF No 101: O CASO DOS PNEUS REMOLDADOS

Pedro Augusto de Almeida Mosqueira

SUPREME COURT FEDERAL AND JUDICIAL AUTHORITARIANISM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUTORITARISMO JUDICIAL

Mario Henrique de Araújo Ciraudo

A LEGITIMACY OF TRADE UNION ASSOCIATIONS ACTIVE AND TRADE UNION FEDERATIONS for the bringing of direct actions of unconstitutionality A LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIA ES SINDICAIS E DAS FEDERA ES SINDICAIS PARA A PROPOSITURA DE A ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE

Caio Freire Leal

MORE RESEARCH FOR RIGHTS WHAT WILL GO BEYOND MAIS PESQUISA POR UM DIREITO QUE Vá ALéM

Rute Curvelo Pereira

The Conciliation and the Preliminary Draft of the New Code of Civil Procedure A Concilia o e o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

Ana Carolina dos Santos de Arag？o,Kelly Ribeiro Felix

A LEI 12.016/09 E SEU REFLEXO JURíDICO NOS MANDADOS DE SEGURAN A COLETIVOS

Guilherme Barbosa Vieira Barbosa,Yvete Flávio da Costa

Playing Fair: An analysis of ineligibility for "plug dirty"[Law that prohibits candidates with judicial pendencies from running for election] Jogando Limpo:Uma análise da inelegibilidade por “ficha suja”

Naira Gomes Guaranho de Senna

UMA CRíTICA à TEORIA DOS FATOS INSTITUCIONAIS DE JOHN SEARLE A PARTIR DE CONSIDERA ES PRAGMáTICAS.

Fernando dos Santos Lopes

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PROBLEMáTICA DOS TRANSEXUAIS

Eric Baracho Dore Fernandes

“O PROCESSO”:COMPARA O FUNCIONAL COM O DIREITO NA DOUTRINA E NA LEI

Jéssica de Souza Lima Bastos Carvalho

CHANGES IN THE CONSTITUTIONAL PROCESS - SHORT REFLECTIONS ON THE ROLE OF THE GENERAL LAWYER OF THE UNION IN ACTIONS OF CONTROL CONCENTRATE CONSTITUTIONALITY MUTA ES NO PROCESSO CONSTITUCIONAL – BREVES REFLEX ES ACERCA DO PAPEL DO ADVOGADO GERAL DA UNI O NAS A ES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

Eric Baracho Dore Fernandes

APPLICATION OF MATERIALS AND TOOLS IN ALTERNATIVE DISCIPLINE OF THE RIGHT APLICA O DE MATERIAIS E FERRAMENTAS ALTERNATIVAS NA DISCIPLINA DO DIREITO

Maria Clara Castellain Mayworm

Freedom hiring VS. Protection the health of the collectivity: a weighting to light of Robert Alexy Liberdade de contratar vs. Prote o à saúde da coletividade: uma pondera o à luz de robert alexy

Suiá Fernades de Azevedo Souza

Fun o social do contrato: um estudo sobre a nova ótica contratual. Social function of the contract: a study on the new contractual perspective.

Pedro Paulo Abreu e Silva

Migrate and live: the international legal assistance and the national reception to the right refugee Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado

Guilherme Vieira Barbosa

The year of public law in 2010: When the constitutional court does not give the last word O ano do direito público em 2010: Quando a corte constitucional n o dá a última palavra

Eric Dore Baracho Fernandes,Naiara Gomes Garanho de Senna,Rodolpho Cézar Aquilino Bacchi,Siddharta Legale Ferreira

Satandards: what they are and how to create them? STANDARDS: O QUE S O E COMO CRIá-LOS?

Siddharta Legale Ferreira

A observancia do acesso à justi a na implanta o do processo eletr nico The observance of access to justice in the deployment of electronic process

Samuel de Carvalho Gerchenzon

Mutations [kind of change in constitution]in the Constitutional Process: Contemporary Rereading to Article 52, X of the Constitution Muta es no Processo Constitucional: Releituras Contemporaneas ao Artigo 52, X da Constitui o

Raisa Duarte da Silva Ribeiro

Guarantee of Advertising: Application in different types of inquiries Garantia da Publicidade: Aplica o nos diversos tipos de inquéritos

André Nunes,Layla Matos,Pedro Campos

A BOA-Fé OBJETIVA E A PROTE O DA CONFIAN A LEGíTIMA

Caroline Vasconcellos Martins

O OLHAR BRASILEIRO DE TOCQUEVILLE SOBRE A COMPOSI O POLíTICA NACIONAL

Ana Luiza Almeida e Silva

GENERAL CLAUSE OF STRICT CIVIL LIABILITY IN CIVIL CODE A CLáUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CóDIGO CIVIL

Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mel Rodrigues Torres de Oliveira Mello

A Jurisprudência em Direito Privado no ano de 2009

Eric, Baracho Dore Fernandes,Irina Carvalho Soares Santarossa,Leilane Kasali Pereira

Considera es sobre a jurisprudencializa o do Direito

Caio Leal

Direito Comunitário: O Apogeu do Velho Continente e o Longo Caminho da América Latina

Rodrigo Dias Rodrigues de Mendon？a Fróes

Paternidade líquida? Um comentário à (im)possibilidade de anula o do registro de nascimento.

André Luiz Torres Yanes Rocha Braga

Sobre o consentimento médico e outras quest es conexas

Ana Cristina Miguel Aquino

Direito e Moral Através dos Casos do Professor Fuller

Pedro Monnerat Heidenfelder,Alexandre Kehrig Veronese Aguiar Kehrig Veronese Aguiar Veronese Aguiar

Segrega o por gênero: Uma vergonha social

Viviane Filgueiras Rojas

Reconhecimento de propriedade definitiva dos remanescentes de comunidades quilombolas: Defini o de critérios legais e quest es controversas na doutrina.

Sandro Dias Silvestre

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